segunda-feira, 23 de março de 2015

BRASILIA

Entidades médicas defendem na Câmara plano de carreira no serviço público

Laycer Tomaz - Câmara dos Deputados
Reunião com os parlamentares médicos e alguns representantes de entidades médicas para debater as prioridades da categoria na Câmara dos Deputados
Representantes do Conselho Federal de Medicina ressaltaram preocupação com o aumento no número de cursos de graduação em medicina.
Deputados e representantes dos médicos se reuniram na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, para discutir propostas para uma agenda parlamentar para a categoria. A principal delas foi o plano de carreira no serviço publico.
Os representantes do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Associação Médica Brasileira ressaltaram sua preocupação com o aumento no número de instituições que oferecem cursos de graduação em medicina, com o déficit no número de vagas na residência e com a falta de um plano de carreira para a categoria.
Plano de carreira
O representante do Conselho Federal de Medicina, Alceu Pimentel, defendeu a adoção de um plano de carreira para os médicos no serviço público, como forma de tornar as pequenas cidades atrativas para os recém-formados, o que não ocorre atualmente. "O governo diz que temos falta de médicos, nós dizemos que temos má distribuição de médicos e nós temos inclusive pesquisas que provam isso, que demonstram essa demografia. O que nós temos é baixo incentivo, o SUS não é atrativo para que o médico vá para o interior", assinalou Pimentel.
O deputado Mandetta (DEM-MS) informou que o objetivo da reunião é justamente ouvir os anseios dos médicos para que a Câmara possa atuar de forma correta e direcionar as políticas públicas para que não haja mais prejuízo à população a curto, médio e longo prazo.
O deputado criticou a política do governo federal que, em vez de oferecer um plano de carreira para os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), prefere importar médicos de outros países para atuarem com contratos precários nas pequenas cidades. "Como o governo não quer fazer essa proposta, não quer oferecer concurso, não quer ter a responsabilidade desta gestão, ele encontrou um caminho mais fácil na atenção básica de trazer médicos de Cuba. Mas está deixando médicos brasileiros à mercê da ótica de mercado. Para que aumente a um número absurdo a relação de médicos no Brasil e que daí por transbordamento - vamos dizer assim - que esses profissionais tenham que ir por absoluta falta de emprego nos grandes centros."
Na próxima terça-feira (24), a Comissão de Seguridade Social e Família vai decidir se será ou não instalada uma subcomissão de graduação, pós-graduação e mercado para analisar os problemas enfrentados pela categoria. A ideia é que exista uma subcomissão semelhante na Comissão de Educação para que os trabalhos sejam realizados em conjunto.


Íntegra da proposta:

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção

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quarta-feira, 18 de março de 2015

tce

TCE julga irregulares contratações realizadas pela Prefeitura de Gravatá em 2011

A Segunda Câmara  do TCE julgou irregulares 432 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Gravatá durante o exercício de 2011. O responsável pelas contratações foi o então secretário de Saúde Jorge Eduardo Barbosa Neves. 
Em seu voto, o relator do processo, auditor substituto Marcos Nóbrega, argumentou que, para que se justifiquem as contratações temporárias, é necessário que os programas a que as mesmas se destinam tenham caráter transitório. No caso analisado, o município de Gravatá estava selecionando pessoal para atendimento ao Programa Saúde da família, que não tem caráter transitório,  e para desempenho de outras funções. Por essa razão, as contratações não se justificariam. 
Também foi apontado, no voto, o artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006 que veda a contratação temporária ou terceirizada de agentes de combates às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, que não foi caracterizado no exercício analisado. Além disso, o voto do relator destacou que, em 2011, a Prefeitura comprometeu 51,3% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal o que significa o limite prudencial, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em tais situações, os municípios devem se abster de contrair mais despesas com a folha de pagamento.
 Por essas razões, as contratações foram julgadas irregulares (Processo TC n° 1300551-0) e os seus respectivos registros, negados.
 O voto do relator foi acatado por unanimidade pelos membros da Segunda Câmara, em sessão dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas (MPCO) esteve representado pelo procurador Guido Monteiro.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/09/2014

sábado, 14 de março de 2015

CRISE

Coluna do sabadão

Dilma TensaClima de tensão no País
As atenções no País se voltam para as manifestações de rua amanhã, convocadas pelas redes sociais, em defesa do impeachment. É possível repetir o sucesso dos atos de junho de 2013? É bom cautela para os que acham que terá gente na rua com cara de povo.
O perfil dos que protestam amanhã remete à classe média, presente com mais força hoje na internet. Se houver uma presença maior acima disso será surpresa, embora o Governo, precavido, tenha destacado uma super força policial em todo o País para evitar problemas de violência no ato.
Até os ministros foram convocados pela presidente Dilma. Informações dos serviços de inteligência sobre as manifestações chegaram, aliás, a levar pânico ao Palácio do Planalto. Ministros começaram a ser informados ontem de que não poderão deixar Brasília a partir de ontem.
Todos os órgãos do governo estarão mobilizados para tentar esvaziar os protestos u para enfrentar eventuais “consequências”. Serviços de inteligência advertiram para possíveis confrontos. Os milicianos do MST fizeram manifestações em favor do impeachment, no Rio, cercando e agredindo opositores do governo.
Na Itália de Mussolini, jovens milicianos eram treinados para caçar e agredir opositores do fascismo. Era os “camisas pretas”. Os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça) adotam a estratégia de chamar indignação popular de “ódio”.
PROMESSAS– Na fala que fez, ontem, na abertura do seminário Todos por Pernambuco, o governador Paulo Câmara (PSB) reconheceu que enfrenta dificuldades pelo ano de vacas magras, mas garantiu que cumprirá as promessas de campanha. “Estamos aqui para reiterar o que pregamos em praça pública e o fato de ouvir a população mostra a nossa sintonia com as ruas”, afirmou.
Fernando Bezerra
Olho na defesa – Ressaltando ter sido pego de surpresa, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) disse que ainda não contratouadvogado para fazer a sua defesa como mais um incluído na lista dos políticos envolvidos na operação Lava Jato. “Vou cuidar isso semana que vez, até porque ainda estou impactado”, observou.
A volta de Jucá – Os petistas estão indóceis com a demora da escolha do líder do Governo no Senado. Reclamam que a presidente Dilma insiste em indicar alguém do PMDB. Mas os senadores do aliado dizem que não querem. No PT, a convicção é que o senador Romero Jucá, que a presidente trocou por Eduardo Braga, é nome forte, porque tem o respaldo da cúpula e a simpatia de Dilma.
LulaPediu ou não? –  Lula pediu ou não a cabeça de Mercadante? Em vez de afastamento, o ex-presidente teria defendido a dedicação exclusiva do ministro à coordenação das ações de Governo. A versão de que Lula sugeriu a substituição do ministro na chefia da Casa Civil foi desmentida pelos dois, mas tem muita gente acreditando que Lula fez a cabeça de Dilma.
Contra atrasos – O deputado Sílvio Costa (PSC) garante que não criticou nem é contra o FEM, o Fundo de Emergência para os Municípios, durante encontro com 40 prefeitos e bancada federal. “Na condição de vice-líder do Governo Dilma o que eu disse, na verdade, é que poderia ajudar os prefeitos a cobrar do Governo do Estado que mantenha o programa em dia, que está sofrendo atrasos”, afirmou.
CURTAS
PROTESTO– O PSB definiu que irá apoiar as manifestações contra o governo da presidente Dilma Rousseff marcadas para amanhã, mas não deverá convocar a população para ir às ruas como fez o PSDB.  "O partido é favorável a qualquer expressão. Faz parte da democracia. Só espero, como governador, que seja um protesto pacífico”, disse, ontem, em Araripina, o governador Paulo Câmara.
ESTRATÉGIA – Na sua relação com o PSB, o senador Fernando Bezerra pisa em ovos. Falando, ontem, na abertura do seminário “Todos por Pernambuco”, em Araripina, fez questão de tocar em 2018. “Câmara governará por dois anos mandatos tamanho o seu entusiasmo para fazer muito mais como Eduardo fez”, disse.


Perguntar não ofende: Teremos povão amanhã nas ruas ou uns gatos pingados?

quinta-feira, 12 de março de 2015

CÂMARA FEDERAL

Aprovada em 1º turno PEC que assegura vaga para mulher em Mesa Diretora

Proposta prevê vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e das comissões de cada Casa
Luiza Erundina: "Precisamos de ações concretas para reverter o quadro de discriminação política".
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa. A matéria, aprovada por 452 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.
Atualmente, a Constituição faz referência apenas à proporcionalidade da representação partidária. O texto da proposta inclui a proporcionalidade por sexo dos integrantes da respectiva Casa, assegurando a presença de, ao menos, uma mulher.
Segundo a autora da PEC, o Brasil está muito defasado em relação aos outros países com democracia consolidada no quesito de participação política. “As mulheres são mais de 50% da sociedade e dos eleitores brasileiros. Para reduzir a desigualdade de gênero, principalmente em termos de participação política, precisamos de ações concretas para reverter o quadro de discriminação política”, afirmou Erundina.
Para a deputada, a votação da proposta “é a melhor comemoração do Dia da Mulher”. Ela lembrou que, depois que a proposta passar pela Câmara, haverá um trabalho de convencimento dos senadores para que aprovem o texto.
“Esperamos poder influenciar o Senado para que também vote o texto, que ajuda a criar condições para a mulher exercer cargos como forma de estimular a participação feminina na política”, disse.
Mulheres na política
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), é importante colocar a mulher em posição de destaque na política. “A presença obrigatória constitucional na Mesa Diretora coloca a mulher no protagonismo político, no seu devido lugar”, declarou.
Já o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) destacou que a votação da proposta não é um favor às mulheres deputadas e senadoras, mas uma garantia. “É obrigação de todos os que acreditam na boa política”, disse.
A coordenadora da bancada feminina, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que, além das vagas na Mesa Diretora, as mulheres também querem participação igual na política. “Na comissão da reforma política, temos que garantir que 50% das cadeiras sejam ocupadas por mulheres, mas vamos começar com 30%. Se somos 5 milhões a mais na sociedade brasileira, por que somos excluídas da possibilidade de dizer o que achamos do salário mínimo e do investimento em creches?”, questionou.
Primeira na Mesa
A relatora da PEC 590 na comissão especial foi a ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira deputada a ocupar cargo na Mesa Diretora da Câmara, no biênio 2011-2012, como primeira vice-presidente.
“Os partidos continuam não lançando as mulheres da sua legenda nem para a Mesa nem para a presidência da maioria das comissões”, salientou Rose de Freitas. “À medida que as mulheres ocuparem os espaços de maior decisão, de maior relevância, elas vão acabar quebrando esse preconceito”, complementou.
Atualmente, a Mesa Diretora da Câmara tem a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) na 3ª Secretaria. Já a deputada Luiza Erundina ocupa a 3ª suplência.


Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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quarta-feira, 11 de março de 2015

POLITICA

Reajuste para aposentados é polêmica em política de valorização do salário mínimo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a política de valorização do salário mínimo, mas adiou para quarta-feira a discussão do ponto mais polêmico: as emendas que pretendem estender para aposentadorias e pensões a política de reajustes. O governo é contra e vai tentar chegar a um acordo sobre o tema, mas parte dos parlamentares defendeu de antemão o aumento para aposentados e pensionistas.
Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Líder do Governo na Câmara, dep. José Guimarães (PT-SP) concede entrevista
José Guimarães pediu o adiamento da decisão sobre os aposentados.
Um dos vice-líderes do governo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que aprovar a política permanente para o reajuste do salário mínimo com a inclusão dos aposentados é uma medida "demagógica" por conta do forte impacto na política econômica. "Vai iludir aposentados, que vão achar que isso será resolvido hoje", afirmou. Segundo ele, esse tipo de proposta precisa de um debate mais amplo para prosperar.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), explicou que a preocupação é aprovar um projeto que possa ser sancionado. "Todos defendemos a necessidade de reajustes justos para salário mínimo e Previdência, mas há preocupação de se votar algo que não seja vetado", disse.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi pragmático ao tratar do tema. “Cada dia com sua agonia”, disse. Ele propôs o acordo para ser votado apenas o aumento do salário mínimo e adiada a decisão sobre os aposentados.
Guimarães lembrou que, em 2011, quando a presidente Dilma Rousseff encaminhou o projeto de uma política anual de revisão do salário, a oposição fez “um carnaval” e hoje aprova a proposta por unanimidade.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Discussão do projeto de lei da política permanente de reajuste do salário mínimo (PL 3771/12 e apensados). Dep. Jorge Boeira (PP-SC)
Jorge Boeira defendeu a aplicação do reajuste para as aposentadorias.
Aposentados
O apelo governista, no entanto, ainda não convenceu os parlamentares. O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), defendeu o reajuste para aposentadorias e pensões. "O governo diz que é um absurdo com a Previdência, mas, com o crescimento doPIB próximo do zero, o impacto nas contas é mínimo", disse.
André Figueiredo é relator de uma proposta sobre o tema que acabou rejeitada em Plenário em decorrência do acordo proposto pelo governo.
O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) também defendeu o reajuste para as aposentadorias. “O governo sempre fala em rombo na Previdência, mas parece que o rombo quem fez foram os aposentados”, comentou.
O deputado Jorge Boeira (PP-SC), autor de um dos projetos sobre o tema, também é favorável ao reajuste para os aposentados. "A Previdência não é um regime de solidariedade, então nada mais justo que eles tenham direito de receber sobre o crescimento econômico", disse.


Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

AGENTES DE SAUDE.

Proposta cria regras para reajuste salarial de agentes comunitários de saúde

TV Câmara
Deputado Antonio Imbassahy
Antonio Imbassahy propõe a reposição da inflação e um aumento real baseado no crescimento da economia.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7743/14, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que estabelece regras para valorização do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto prevê, entre 2015 e 2018, a reposição da inflação e um aumento real baseado no crescimento da economia.
Atualmente em vigor, a Lei 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional para esses agentes, no valor de R$ 1.014,00 mensais, mas não definiu as regras para os reajustes salariais para a preservação do poder aquisitivo do piso.
Imbassahy afirma que é preciso haver uma regra para o reajuste do piso salarial nacional para essa categoria profissional.
Reajustes
Pela proposta, os reajustes serão feitos anualmente com base na variação acumulada nos 12 meses anteriores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já a título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:
  • em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE para o ano de 2013;
  • em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2014;
  • em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2015; e
  • em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2016.
De acordo com o projeto, as diretrizes de valorização salarial serão aplicadas por meio de decreto do Poder Executivo. Esse decreto divulgará, a cada ano, os valores mensais do piso salarial.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim dalegislatura. Porém, como o autor da proposta foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE PODERIA SER HOJE R$: 1.104,00.


É verdade companheiros e companheiras de todo Brasil, Nosso Piso Salarial Nacional da Categoria  fosse reajustado neste mês de Janeiro/2015,  Em relação a porcentagem de aumento do salário minimo que ficou em torno de 8,8  %,  O valor do nosso Piso Salarial passaria de R$: 1.014,00 (mil e quatorze reais)   para em torno de 1.104, 00 ( mil cento e quatro reais).

Infelizmente com os vetos da Presidenta Dilma em nossa lei do Piso Salarial Nacional, Ficamos sem tabela de reajuste.

VAMOS AGUARDAR PARA VER COMO FICA EM TODO BRASIL !


BIO ACS
A CATEGORIA EM 1º LUGAR

terça-feira, 30 de setembro de 2014

DATA FOLHA

Datafolha: Dilma, 40%; Marina, 25%; Aécio, 20%

Em simulação de segundo turno, Dilma tem 49% e Marina, 41%.
Instituto ouviu 7.520 eleitores nos dias 29 e 30 de setembro.

Do G1, em São Paulo
Pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira (30) aponta os seguintes percentuais de intenção de voto na corrida para a Presidência da República:
Dilma Rousseff (PT): 40%
Marina Silva (PSB): 25%
Aécio Neves (PSDB): 20%
Pastor Everaldo (PSC): 1%
Luciana Genro (PSOL): 1%
Eduardo Jorge (PV): 0%*
Zé Maria (PSTU): 0%*
Rui Costa Pimenta (PCO): 0%*
Eymael (PSDC): 0%*
Levy Fidelix (PRTB): 0%*
Mauro Iasi (PCB): 0%*
- Branco/nulo/nenhum: 5%
- Não sabe: 5%
* Cada um dos seis indicados com 0% não atingiu, individualmente, 1% das intenções de voto; somados, eles têm 1%.
No levantamento anterior do instituto, divulgado no dia 26, Dilma tinha 40%, Marina, 27%, e Aécio, 18%.
A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal 'Folha de S.Paulo'.
Segundo turno
O levantamento divulgado nesta sexta indica que, em um eventual segundo turno entre Dilma e Marina, a candidata do PT tem 49% das intenções de voto e a do PSB, 41%. Na semana passada, Dilma tinha 47% e Marina, 43%.

Na simulação de segundo turno entre Dilma e Aécio, a petista vence por 50% a 41% (50% a 39% na semana anterior).
Datafolha ouviu 7.520 eleitores em 311 municípios nos dias 29 e 30 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Isso significa que, se forem realizados 100 levantamentos, em 95 deles os resultados estariam dentro da margem de erro de dois pontos prevista. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00905/2014.
Espontânea
Na modalidade espontânea da pesquisa (em que o pesquisador somente pergunta ao entrevistado em quem ele pretende votar, sem apresentar a lista de candidatos), os resultados são os seguintes:

- Dilma Rousseff : 35%
- Marina Silva: 20%
- Aécio Neves: 16%
- Outras respostas: 3%
- Em branco/nulo/nenhum: 5%
- Não sabe: 22%

Rejeição
A presidente Dilma tem a maior taxa de rejeição (percentual dos que disseram que não votam em um candidato de jeito nenhum). Nesse item da pesquisa, os entrevistados puderam escolher mais de um nome. Veja os números:

- Dilma Rousseff: 31%
- Marina Silva: 25%
- Aécio Neves: 23%
- Pastor Everaldo: 22%
- Levy Fidelix: 20%
- Zé Maria: 18%
- Eymael: 18%
- Luciana Genro: 16%
- Rui Costa Pimenta: 15%
- Eduardo Jorge: 15%
- Mauro Iasi: 14%
 Escrito por Magno Martins, às 19h11

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

politica

Câmara tem 43% e Armando 34%, aponta Datafolha
Do G1
A pesquisa Datafolha divulgada, há pouco, no NETV 2ª Edição, aponta os seguintes percentuais de intenção de voto na corrida para o governo de Pernambuco:
Paulo Câmara (PSB): 43%
Armando Monteiro (PTB): 34%
Zé Gomes (PSOL): 1%
Miguel Anacleto (PCB): 1%
Pantaleão (PCO): 0%
Jair Pedro (PSTU): 0%
Brancos e nulos: 8%
Indecisos: 12%
A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal Folha de São Paulo. No levantamento anterior, divulgado em 10 de setembro, Paulo tinha 39% e Armando, 33%.
Realizada entre os dias 25 e 26 de setembro, a pesquisa contou com 1.222 entrevistas em 44 municípios. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%, o que quer dizer que, se levada em conta a margem de erro de dois pontos para mais ou para menos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.
A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sob o protocolo número PE-00031/2014 e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob protocolo número BR-00782/2014.
Segundo turno
O Datafolha fez uma simulação de segundo turno entre Paulo Câmara e Armando Monteiro. Os resultados são os seguintes:
Paulo Câmara (PSB): 45%
Armando Monteiro (PTB): 39%
Brancos e nulos: 7%
Indecisos: 9%
Rejeição
O Datafolha também apontou a rejeição dos candidatos. A maior rejeição é de Pantaleão, que tem 32%. Na sequência aparecem Zé Gomes (27%), Jair Pedro (22%), Miguel Anacleto (20%), Armando Monteiro (20%) e Paulo Câmara (14%). Outros 6% votariam em qualquer candidato, 6% rejeitam todos e 19% não souberam responder.
 Escrito por Magno Martins, às 19h15
 
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DILMA

Dilma reúne-se com Lula no Palácio da Alvorada
A presidente Dilma Rousseff (PT) se reuniu na manhã de hoje, no Palácio da Alvorada, com a equipe de comando de sua campanha à reeleição. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava na reunião com Dilma. Lula participou nessa quinta-feira à noite de comício em Ceilândia, cidade-satélite de Brasília, para ajudar na campanha do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. A estratégia de trabalho dos últimos dias antes do primeiro turno dominou o encontro, que contou ainda com a presença do presidente do PT, Rui Falcão, e do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, entre outros integrantes.
Dilma também aproveitou para discutir a agenda dos próximos dias, que inclui comícios, caminhadas e carreatas em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Dilma conversa na tarde de hoje com blogueiros e no domingo participa, em São Paulo, do debate da Rede Record. O debate da Globo será no dia 2 de outubro, quinta-feira. O último comício oficial da campanha será realizado em São Paulo, na segunda-feira.
 Escrito por Magno Martins, às 13h40

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

campos

A estreia de João Campos nos palanques


Com apenas 22 anos de idade, João Campos já desponta na política pernambucana. Nos últimos dias de campanha da Frente Popular o rapaz tem participado de caminhadas e reuniões, sempre atraindo muita atenção. Atencioso como o pai, Eduardo, e o bisavô, Miguel Arraes, pára para fotografar com cada pessoa que lhe pede.
Na hora do discurso, as comparações com Eduardo são inevitáveis. Em alguns momentos fala com o dedo em riste, em outros com a mão espalmada, movimentando-se em todas as direções do palanque, para falar com toda a militância. Claro que ainda lhe falta estrada, afinal é apenas um garoto, mas João mostra que tem magnetismo com o microfone nas mãos e tem conseguido fazer discursos empolgantes.
Ontem, no giro pela Mata Sul, João fez quatro discursos: em Barreiros, Tamandaré, Rio Formoso e Sirinhaém. Em todos agradeceu pelo carinho dos pernambucanos após a trágica morte do pai. Falou também no avô, que teve atuação marcante na região por conta do programa Chapéu de Palha.
Na hora de pedir votos, afirmou que o pai queria ver Fernando Bezerra Coelho no Senado. "Eleger Fernando é a melhor forma de homenagear Eduardo", disse. Sobre Paulo, ele comparou a equipe de governo a um time de futebol. "Paulo era o capitão deste time. Um homem com a capacidade de jogar em várias posições, um líder de verdade e alguém que admiro", finalizou João
 Escrito por Magno Martins, às 10h44

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

politica

Lavareda: 'Críticas e boatos detêm subida de Marina'

Do blog do Noblat 

Para o sociólogo Antonio Lavareda, os ataques detiveram um processo que parecia irreversível, o crescimento acentuado da substituta de Eduardo Campos, morto em trágico acidente em 13 de agosto último.
Lavareda destaca o elevado desejo de mudança da sociedade, na casa de 70% dos entrevistados pelo Instituto Datafolha, e o índice de rejeição de Dilma de 41%, que são os eleitores que não votariam nela de jeito nenhum.
“No segundo turno, o candidato mais rejeitado, na maioria das vezes, perde a eleição”, disse em entrevista ao blog.
Ainda de acordo com o especialista em comportamento eleitoral e campanhas políticas, a candidatura de Aécio Neves (PSDB) não decolou por dois motivos: nível baixo de conhecimento dele e pouca penetração no Nordeste, reduto político do PT.
Por que Marina Silva apanha tanto na propaganda da Dilma e não despenca nas pesquisas?
Ela não cai, mas parou de crescer. Parou de crescer embora a principal adversária tenha uma rejeição muito elevada, embora tenha um vento soprando forte de mudança, embora ela seja identificada com as atitudes contra o atual sistema. É possível que as críticas que ela vem recebendo tenham detido esse processo que parecia irreversível de crescimento dela.
Por que a Dilma tem ampla vantagem na propaganda eleitoral e um leque de aliança jamais visto no país e mesmo assim não consegue avançar nas pesquisas?
Porque tem uma demanda na sociedade de mudança. Recente pesquisa quantificou que 70% dos eleitores querem mudanças expressivas ou totais. A presidente tem uma avaliação positiva há meses inferior a 40% e índice de rejeição de 41%. Isso torna difícil o avanço de Dilma nas pesquisas de intenção de voto.
De que forma tem impacto no segundo turno o alto índice de rejeição de Dilma?
Porque circunscreve um mercado eleitoral do candidato ao percentual que sobra. Se a rejeição se mantiver a 41%, ela vai competir somente com 59% do eleitorado, enquanto o mercado da Marina é maior. Ela vai tentar buscar voto em 75% dos eleitores. No segundo turno, o candidato mais rejeitado, na maioria das vezes, perde a eleição.
Por que o discurso de Aécio não colou?
Aécio tem um nível de conhecimento baixo. O Datafolha declara que apenas 46% dos eleitores o conhecem bem ou um pouco. A Marina tem 55% e a Dilma tem 83%. Esse problema de conhecimento se traduz em outras dificuldades. Ele não conseguiu penetrar no Nordeste, onde a Dilma e o PT sempre foram fortes. O Eduardo Campos facultou à Marina espaços como Pernambuco, Paraíba, Alagoas. Essa é uma região onde Aécio fica reduzido a um dígito. No momento em que estava começando a campanha para aumentar o crescimento, a cena foi tomada de supetão por esse furacão que foi o reingresso de Marina Silva na campanha.
Por que há fadiga do eleitor com a trinca PT, governo federal e Dilma?
Essa fadiga é pelo tempo de duração do governo. Quanto maior o tempo de duração de um partido no poder, menor a probabilidade de esticar sua permanência. Nos Estados Unidos, sede de eleições modernas, de 1952 até agora, apenas uma vez um partido conseguiu ficar três mandatos para presidente da República, que foi o Partido Republicano, com George Bush sucedendo Ronald Reagen, que tinha vencido duas eleições.
Uma derrota de Dilma abre as portas para o Lula voltar em 2018?
A eventual derrota da Dilma fará com que o PT venha a competir nas próximas eleições com seu principal quadro, o Lula. Como estará a imagem de Lula caso a Dilma perca, não sabemos. É provável que qualquer vitorioso da oposição, durante o mandato, aprofunde as investigações sobre os problemas ocorridos na Petrobras e em outras empresas públicas.
Faltam líderes nacionais ao PT?
Atualmente, nas perguntas de identificação partidária, pesquisa do Datafolha mostra que o PT tem a preferência de 16% dos eleitores. O número é alto, mas bem menor do que os 25% que o PT desfrutava nas eleições anteriores. O PT teve uma derrota política grande com o mensalão, com o julgamento e com a prisão de alguns desses quadros. O PT perdeu vários quadros promissores: os ex-ministros José Dirceu e Antônio Palocci e João Paulo. 
 Escrito por Magno Martins, às 20h40

SAUDE

Próteses, órteses e equipamentos hospitalares poderão ter preço controlado

Arquivo/Lucio Bernardo Junior
Rogério Carvalho
Rogério Carvalho afirma que os produtos, hoje, não são acessíveis.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7579/14, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece controle sobre os preços de órteses, próteses, bolsas coletoras, equipamentos e materiais relacionados à prestação de serviços médicos e hospitalares. Segundo a proposta, os preços serão definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que vai definir um valor máximo, como já ocorre com os remédios.
As órteses são dispositivos que compensam insuficiências de órgãos, membros ou tecidos, como os óculos de grau. Já as próteses substituem total ou parcialmente órgãos, membros ou tecidos.
Pelo projeto, a CMED também ganhará poderes regulatórios sobre o mercado de órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos de saúde e hospitalares. Além de fixar os preços e critérios para reajustes, o órgão deverá monitorar o mercado, exigindo das empresas dados sobre produção, insumos, matérias primas, vendas e outros dados que considerar necessário. Também poderá opinar sobre a tributação do setor e propor mudanças legislativas que beneficiem o mercado de produtos para a saúde.
O autor argumenta que os produtos não são acessíveis. Ele ressalta que vários países, como Estados Unidos, Austrália e Japão, já exercem algum tipo de controle de preço sobre esses produtos, considerados “produtos sociais e politicamente sensíveis”.
“As empresas hoje podem aumentar e manter os preços acima da concorrência, inclusive, com diferenças injustificadas de preços entre regiões e até entre cidades vizinhas”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger

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terça-feira, 23 de setembro de 2014

Deveres

Saiba o que faz um deputado federal: atribuições, direitos, deveres e benefícios

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. As vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o tamanho da população local. Mas o que faz um deputado federal? Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar.
Quando legisla, o deputado pode propor, alterar ou revogar uma lei, desde a própria Carta Magna, a lei maior do País, até normas infralegais, como decretos e resoluções. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.
Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo federal e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.
Relação com o Executivo
Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.
Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como para julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.
Direitos específicos
Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados.
Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado (imunidade parlamentar) e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.
Deveres e proibições
O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato.
Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentençatransitada em julgado. O cidadão pode consultar no portal da Casa informações, como a presença em plenário, sobre os parlamentares.
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.


Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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