terça-feira, 5 de agosto de 2014

BRASILIA

Congresso tem sessão hoje para votar vetos presidenciais

O Congresso Nacional reúne-se hoje para o exame de vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção. A pauta contém 30 vetos.
Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).
A sessão do Congresso para análise dos vetos será realizada às 19 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara.
No mesmo dia, o Congresso também realiza sessão, ao meio-dia, para promulgar emenda constitucional que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.
Municípios
Um dos projetos que mais exigiram negociação entre os que serão avaliados na sessão do Congresso foi o que estabelece novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Elaborado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o texto (PLP 416/08) foi integralmente vetado por Dilma sob o argumento de que elevaria as despesas públicas.
O Executivo apresentou uma proposta alternativa, já aprovada pelo Senado, que voltará a analisá-la por ter sido alterada pela Câmara.
Outros vetos
Entre os textos vetados totalmente também está o projeto que prevê a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres perto de escolas (PL 4268/08) e o que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência (PL 7191/10).
A presidente também vetou a autorização para a criação de conselhos regionais e federal de zootecnia (PL 1372/03) e a exigência de estações de apoio a motoristas nas rodovias administradas por concessionárias (PL 785/11). Há ainda um veto total ao projeto que inclui a carne suína na política de garantia de preços mínimos (PL 7416/10).
Já o PL 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo, foi vetado no que diz respeito à previsão de comércio de moeda estrangeira – a pedido do Banco Central.
Da Redação – JJ
Com informações da Agência Senado

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quinta-feira, 19 de junho de 2014

BRASILIA

Piso salarial para agentes comunitários de saúde é sancionado com vetos

Do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, Dilma vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor de R$ 1.014, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais.
Os agentes comunitários de saúde passam a ter direito, a partir desta quarta-feira (18), a piso salarial de R$ 1.014 em todo o País. Ao sancionar a medida, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais.
O novo piso foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O projeto original (PL 7495/06) é de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA).
A lei decorrente da sanção (Lei 12.994/14) garante o valor mínimo de R$ 1.014 a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.
Carreiras e incentivos
De acordo com a norma, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para cumprimento do piso. Foi vetado dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes".
A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado

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    Dilma veta artigos

    CARTA DE ESCLARECIMENTO
    18/06
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     O dia hoje foi de muita discussão e entendimentos, pois após ter sido negligenciado todos os apelos da categoria para que a Presidente Dilma sancionasse o PLS 270/06, nem a pior das previsões, anteviam que teríamos tantas perdas com os VETOS PRESIDENCIAIS.
    Os VETOS atingiram 2 pontos cruciais do PLS 270/06, ou seja, a previsão de reajuste do Piso Salarial anualmente, descumprindo acordo feito no Senado Federal, e ainda, a retira do texto que previa o prazo de 12 meses para a implantação do Plano de Carreira dos ACS  e  ACE.
    Por esse motivo, a CONACS por deliberação das lideranças, manifesta profunda indignação pelo descaso do Governo com a categoria dos ACS e ACE, nos reservando ao direito de continuar lutando para efetivamente garantir a conquista do PISO SALARIAL E DO PLANO DE CARREIRA.
    Dessa forma, e por coerência com o sentimento de revolta e indignação neste momento ainda muito presentes, não aceitamos convite da Presidência da República para participar do ato simbólico de sanção da Lei 12.994/14, realizado no fim da tarde de hoje.
    Mas, reafirmamos que permanecemos firmes, unidos, e mais do que nunca, determinados no propósito de garantir efetivamente a CONQUISTA do tão sonhado Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira dos ACS e ACE, e desde já, comunicamos que estaremos trabalhando todas as estratégias possíveis para se DERRUBAR os VETOS da Presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional.
    Nos próximos dias, a assessoria jurídica da CONACS estará expondo com maior clareza os detalhes do texto da Lei 12.994/14 que já estão valendo e as consequências dos VETOS para a garantia real da implantação do Piso e do Plano de Carreira.
     Att.
     Ruth Brilhante
     Presidente da CONACS

    terça-feira, 15 de abril de 2014

    Mínimo

    Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79 na LDO de 2015

    A proposta da lei de diretrizes orçamentárias virá sem o orçamento impositivo, ou seja, sem o pagamento obrigatório de emendas parlamentares.
    Ag. Câmara
    Economia - Orçamento - Finanças públicas
    Governo prevê inflação do IPCA em 5% e crescimento econômico de 3% no próximo ano.
    O governo federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado nesta terça-feira em coletiva dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, sobre os principais pontos da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que será entregue ainda hoje ao Congresso. A proposta virá sem as regras doorçamento impositivo.
    Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, ou seja, variação da inflação do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A política de reajuste foi aprovada pelo Congresso em 2011.
    Superavit
    Para 2015, o governo estabeleceu a meta de superavit primário (economia feita para pagar os juros da dívida pública) em 2,5% do PIB - R$ 143,3 bilhões em economia, com projeção de percentuais iguais para 2016 e 2017. Esse é o mesmo valor previsto pelo governo para este ano, anunciado em fevereiro. Desse total, R$ 114,6 bilhões (2% do PIB) correspondem à parcela da União.
    O restante (R$ 28,7 bilhões) da economia fica a cargo de estados e municípios - caso não cumpram a meta, o governo federal poderá compensar com, por exemplo, cortes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Se houver um cenário melhor, se a economia de 2015 crescer mais, vamos elevar a meta de superavit primário. Sempre à custa do governo central”, disse Mantega. O ministro também confirmou que o governo buscará manter a meta de superavit para este ano em 1,9%.
    Inflação e dívida
    A projeção para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na avaliação do governo, deve chegar a 5% em 2015, um ponto percentual a menos que o previsto pelo último relatório Focus (6%), feito por analistas de mercado e divulgado semanalmente pelo Banco Central.
    O governo estima que a dívida pública líquida chegue a 33% do PIB – estimativa um pouco menor do que a apresentada em fevereiro (33,6%), quando foi anunciado o contingenciamento do orçamento de 2014. Em 2002, o percentual era de 60,4%.
    Crescimento econômico
    O crescimento do PIB previsto pelo Executivo para o ano que vem é de 3%, maior que os 2% indicados pelo relatório Focus. O valor nominal do crescimento da economia está em R$ 5.733 bilhões.
    Para Mantega, a alta do dólar e o aumento do preço dos alimentos, por causa da seca prolongada no início do ano, não se repetirão em 2015. Assim, o governo espera alcançar a meta de crescimento de 3%. "Além dos choques de alimentos tivemos a pressão do câmbio. Em 2015 não temos pressão de câmbio, que deve ficar a R$ 2,40. As variáveis internacionais estão mais acomodadas", afirmou o ministro.
    Prioridades
    As prioridades da LDO 2015 são as mesmas da lei de 2014: os programas Brasil sem Miséria, PAC e Minha Casa, Minha Vida.
    Na LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. O texto consolida as propostas de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União.
    De acordo com a Constituição, hoje é a data limite para o Executivo enviar a proposta ao Legislativo. Os parlamentares precisam aprovar o texto até 17 de julho, caso contrário o recesso parlamentar do meio do ano é cancelado.
    Relatório Focus
    A inflação medida pelo IPCA em 2014 está em 6,47%, de acordo com o relatório Focus divulgado na última sexta-feira (11). Há quatro semanas, a estimativa estava em 6,11%. Para 2015, a projeção subiu, na última semana, de 5,84% para 6%.
    O crescimento do PIB deste ano, segundo o relatório, deve ser de 1,65%, pequena alta em relação à análise da semana passada (1,63%).
    Reportagem – Tiago Miranda
    Edição – Newton Araújo

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    quinta-feira, 10 de abril de 2014

    Brasilia

    Confirmada sessão do Congresso para ler pedidos de criação de CPMI da Petrobras

    A sessão será realizada na próxima terça (15), segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros.
    O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou nesta quinta-feira (10) que está mantida a convocação de sessão do Congresso para a próxima terça (15), para a leitura de dois pedidos de criação de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), ou seja, formada por deputados e senadores.
    requerimento da oposição prevê a investigação da Petrobras e orequerimento da base governista propõe uma investigação ampla, que inclua, além da Petrobras, irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
    Pedidos semelhantes foram apresentados no Senado, visando a criação de uma CPI apenas de senadores.
    Renan disse que, na terça, às 15 horas, antes da sessão do Congresso, o Senado votará parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, segundo o qual, como há dois pedidos semelhantes para a CPI, vale o mais amplo. Para Renan, a decisão sobre a CPI do Senado deverá balizar o entendimento sobre a CPI mista.
    "Que vai sinalizar, vai, sim. Certamente. Mas não vai pacificar. Esta decisão será, ao final e ao cabo, tomada pelo Plenário do Congresso Nacional”, disse.
    A oposição discorda da decisão da CCJ do Senado e já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a instalação de uma CPI, de preferência mista, para investigar apenas a Petrobras. Para Renan Calheiros, a decisão do Supremo, qualquer que seja, terá um caráter inédito.
    "Até agora, o que o Supremo decidiu foi que pode, sim, incorporar fato determinado novo ao longo da investigação. Uma decisão que não tem nada a ver com o que aconteceu. O que foi que aconteceu? As forças políticas entregaram dois requerimentos iguais, exatamente iguais. Uma acrescentado três fatos em relação ao anterior", explicou.
    A oposição afirma, no entanto, que uma CPI ampliada fere o direito da minoria, de buscar, com todos os requisitos exigidos pela lei. Aliados do governo rebatem e dizem que o objetivo da oposição é eleitoreiro.


    Reportagem - Ana Raquel Macedo
    Edição - Janary Júnior

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    4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA

    Estão abertas as inscrições para as etapas Macrorregionais da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CESTT. O tema central deste ano é “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Direito de Todos e de Todas e Dever do Estado”. A programação conta com debates sobre o tema, grupos de trabalho e elaboração de propostas para implementação da Política de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora nos municípios. Além da eleição que definirá os delegados que participarão da etapa estadual da conferência a ser realizada em junho. Confira o quadro das etapas macrorregionais:

    tabela01
    A 4ª CESTT tem como eixo central “Implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora”. Ele foi dividido em 4 sub eixos, são eles:
    I. O desenvolvimento socioeconômico e seus reflexos na saúde do trabalhador e trabalhadora;
    II. Fortalecer a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras, da comunidade e do controle social nas ações de saúde do trabalhador e trabalhadora formal e informal;
    III. Efetivação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, considerando os princípios da integralidade e intersetorialidade no Estado de Pernambuco nas três esferas de governo;
    IV. Financiamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora no Estado e nos Municípios.
    Os inscritos deverão anexar ata de reunião do Conselho Municipal de Saúde referendando sua participação. Procure seu CMS e conheça o regimento da 4ª CESTT.
    As inscrições podem ser realizadas nos respectivos links:
    Etapa
    Município
    Inscrição
    Encerramento
    Vale do São Francisco e Araripe (VII, VIII e IX GERES)
    Petrolina
    12h do dia 22/04
    Sertão (VI, X e XI GERES)
    Serra Talhada
    8h do dia 05/05
    Agreste (IV e V GERES)
    Caruaru
    8h do dia 11/05
    Zona da Mata e Metropolitana (I, II, III E XII GERES)
    Recife
    8h do dia 18/05




    CNS discute Desenvolvimento Científico e Inovações Tecnológicas


            Saúde, Inovação e Desenvolvimento, foi o tema apresentado na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), desta quarta-feira. O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde, Carlos Augusto Grabois Gadelha, discorreu sobre o assunto mostrando as perspectivas sanitária e desenvolvimentista, enfatizando a saúde como uma área estratégica da sociedade de conhecimento. O secretário, também, falou sobre a Saúde na Política Industrial e de Inovação.

            Sobre Inovação no SUS, Gadelha apontou como principais impactos a redução da vulnerabilidade do SUS, economia de recursos públicos com acesso universal, parcerias das Instituições Públicas com empresas inovadoras, novos modelos de gestão e marco legal seguro para as parcerias público-privadas de desenvolvimento e transferência de tecnologia.

            Outro tema apresentado pelo coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), Jorge Alves de Almeida Venâncio, foi a Evolução do Estoque de protocolos de pesquisa submetidos à Plataforma Brasil, enviados à CONEP. O documento foi apresentado em Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.  Segundo o coordenador os dados são sobre a quantidade e tempo gasto nas etapas do trabalho de apreciação ética no período de setembro de 2013 a março de 2014. Dos 831 protocolos iniciais que aguardavam a análise da Conep, passaram para 388. “O número que indica situação de normalidade é 260”, lembrou.

    quarta-feira, 26 de março de 2014

    conacs

    O Primeiro obstáculo caiu!
    26/03
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    Ontem à noite se confirmou as previsões de votação do Marco Civil da Internet. E como foi anunciado desde semana passada pela Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE, todos os partidos deverão apresentar, até a próxima quinta-feira, ao Presidente da Câmara, lista de projetos com prioridade de votação.
    CONACS já mobilizou pessoalmente todas as lideranças, e dos partidos que ainda não haviam se manifestado na semana passada, desde ontem (terça-feira), já oficializaram apoio o PC do B, PTB e o PV, e para o início da tarde a CONACS estará reunida com os Líderes do PP e do PSD, a fim de formalizar também o apoio desses partidos.
    DOS ENCAMINHAMENTOS DA CONACS
    Em reunião com o Deputado André Moura (PSC/SE), a Presidente da CONACS, Ruth Brilhante e demais lideranças da categoria presentes esse semana em Brasília, traçaram as últimas estratégias para a inclusão do PL 7495/06 na pauta de votação na semana dos dias 07 a 11 de abril.
    O Líder do PSC mostrou-se mais otimista do que nunca, reafirmando seu compromisso de ser o autor das emendas ao texto do relator Dep. Domingos Dutra, que em síntese se resumirão: 1º) Atualização do valor do Piso Salarial no valor de R$ 1.014,00; 2º) Retirada do texto que previa o escalonamento da implantação do Piso Salarial.
    Outra questão que a CONACS e o Deputado André Moura (PSC/SE) fez questão de deixar claro é que não se admite qualquer mudança na proposta do PL 7495/06 que implique na retirada dos Agentes de Combate às Endemias do texto da Lei que regulamentará o Piso Salarial.
    PRÓXIMOS PASSOS
    Está previsto para hoje a votação dos demais projetos que ainda trancam a pauta da Câmara, e já na próxima semana está programado uma reunião de líderes decisiva para a definição dos projetos que irão para pauta de votação. Dessa forma, a CONACS já está convocando para a próxima semana as Lideranças das Federações e Sindicatos filiados para se fazerem presentes em Brasília nos dias 1º e 2 de abril.

    segunda-feira, 17 de março de 2014

    TSE

    Congresso e TSE lançam na quarta campanha por mais mulheres na política

    Com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, o Congresso Nacional reúne-se nesta quarta-feira (19), ao meio-dia, para a sessão solene de lançamento da campanha institucional "Mais Mulher na Política".

    Trata-se de uma ação conjunta do Congresso e do TSE para estimular a participação feminina nos processos eleitorais. A campanha, que conta com o apoio da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, terá propaganda institucional em rádios e televisões em conformidade com a minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013), que autoriza o TSE a promover campanha para “incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política”.

    De acordo com a cartilha + Mulher na Política: Mulher, Tome Partido, feita pela Procuradoria Especial da Mulher no Senado, o Brasil está em 156º lugar em representação feminina no Parlamento, entre 188 países. Na comparação com 34 nações das Américas, o Brasil ocupa a 30ª colocação.

    Bancada feminina

    Na quinta-feira (20), a bancada feminina da Câmara se encontrará com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir a cota eleitoral de gênero. O objetivo do grupo é assegurar uma participação mais igualitária de homens e mulheres no cenário político nacional.
    A reunião será realizada às 10 horas, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

    Íntegra da proposta:

    Da Redação – MO
    Com informações da Agência Senado

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    segunda-feira, 10 de março de 2014

    BRASILIA

    Plenário pode votar criação de comissão para acompanhar denúncias contra Petrobras

    Votação do requerimento do PSDB para criação de comissão externa não ocorreu antes do carnaval por causa de racha entre os partidos da base; pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis projetos, incluindo o do marco civil da internet.
    Arquivo/Gabriela Korossy
    Câmara - Plenário
    Na terça-feira, os deputados podem dar continuidade à votação do projeto do novo Código de Processo Civil.
    O pedido de comissão externa para acompanhar denúncias relacionadas à Petrobras é o destaque do Plenário na primeira sessão após o Carnaval (11). A votação do requerimento do PSDB promete polêmica devido ao apoio de vários partidos da base aliada ao governo.
    A Holanda investiga denúncias de que a empresa SBM Offshore, com sede naquele país, teria pago propina a funcionários de petroleiras de diversos países, entre as quais a Petrobras, para conseguir contratos de locação de plataformas petrolíferas entre os anos de 2005 e 2012.
    No dia 25 de fevereiro, o racha entre os partidos da base adiou a votação do pedido, mas o PMDB e outros partidos exigiram que esse item fosse o primeiro da pauta.
    Regulação da internet
    Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada por seis projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O primeiro deles é o do marco civil da internet (PL 2126/11).
    Entre os pontos polêmicos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) está a neutralidade de rede, segundo a qual os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.
    A obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País também tem a discordância de partidos da oposição, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.
    Os deputados não começaram ainda a fase de discussão da matéria.
    Processo civil
    Em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira, após a sessão ordinária, os parlamentares podem continuar a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC).
    Pode ir a voto, com apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para manter a prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia.
    O texto-base do PL 8046/10 aprovado prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação, mas a emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, semelhante ao vigente. Hoje, os juízes determinam a prisão fechada até o pagamento dos atrasados.
    A emenda também prevê que a dívida poderá ser protestada em cartório, o que implicará na inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos nesse período, de um a três meses.
    Defensores públicos
    Na sessão extraordinária prevista para quarta-feira (12), os deputados podem votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que concede prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos.
    O texto aprovado em primeiro turno, por 392 votos, é o do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
    A iniciativa da PEC foi dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).
    Ciência e tecnologia
    Outra PEC pautada para quarta-feira é a 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
    Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.
    Confira os demais projetos pautados:
    - Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida;
    - PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários;
    - PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos;
    - PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura;
    - PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); e
    - PDC 1295/13, que contém o acordo entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações quanto aos privilégios e imunidades da organização no País.
    Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Marcos Rossi

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    sexta-feira, 7 de março de 2014

    Brasilia

    Projeto das manifestações chega na próxima semana em regime de urgência

    A informação foi divulgada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
    Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
    Manifestação -06-2013
    Manifestação em junho do ano passado, em Brasília: ministro garante que direitos constitucionais serão preservados.
    O governo vai encaminhar na próxima semana, à Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta as manifestações populares, segundo informou nesta quarta-feira (5) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.
    "Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto de lei em] regime de urgência constitucional", disse Cardozo, após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e Tráfico Humano.
    Como já havia sido divulgado pelo governo, o projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos. Também prevê a proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.
    Cardozo não deu mais detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. "O projeto vai ser bastante equilibrado. Ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações", disse.
    Votação
    No início de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves,propôs aos líderes partidários a análise pelo Plenário, e em urgência, de todos os projetos que tratam de violência em manifestações. Um levantamento da área técnica da Casa apontou a existência de dez propostas que tratam de temas como uso de máscaras e de armas de fogo em manifestações, entre outros.
    Já tramitam na Câmara outros seis projetos do Executivo com regime de urgência constitucional, todos trancando a pauta de votações do Plenário. O primeiro da fila é o do marco civil da internet (PL 2126/11).
    Da Redação - JJ
    Com informações da Agência Brasil

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    ACS

    PORTARIA 314 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 REPASSA 1.014 REAIS PARA CADA AGENTES DE SAÚDE.
    Saio a portaria do incentivo
    para os agentes de saúdes confira.
    O REPASSE DOS ACS AGORA É DE 1014 REAIS.

    PSDB DE LUTO

    Deputado Sérgio Guerra morre em São Paulo, aos 66 anos

    Arquivo/David Ribeiro
    Sérgio Guerra
    Sérgio Guerra (PSDB-PE) estava em seu quarto mandato na Câmara dos Deputados.
    O deputado federal Sérgio Guerra (PSDB-PE) faleceu nesta quinta-feira (6), devido a complicações causadas por um câncer nos pulmões. Natural de Recife, Sérgio Guerra tinha 66 anos e estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde se tratava de uma pneumonia.
    Economista, pecuarista e professor, o deputado estava em seu quarto mandato na Câmara dos Deputados. Foi também senador, no período de 2003 a 2011. Originalmente do PMDB, Guerra passou pelo PDT e pelo PSB. Desde 1999, era filiado ao PSDB, e foi presidente nacional do partido de 2007 a 2013. Atualmente, era presidente do Instituto Teotônio Vilela, ligado ao partido, e do diretório da legenda em Pernambuco.
    O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, divulgou uma nota de pesar pela morte de Sérgio Guerra, destacando que ele foi, “durante todo o período em que esteve no Legislativo, como deputado ou senador, uma contribuição importante para o debate político e parlamentar do País”. “Assim, é com grande tristeza que compartilho o momento de dor pelo qual familiares e amigos passam com a perda desse grande homem público", conclui.
    A presidente Dilma Rousseff  também enviou uma nota se solidarizando a amigos e familiares do parlamentar.
    Sessão de homenagens
    Com a morte do deputado, a sessão de debates do Plenário foi cancelada. Antes da suspensão, os parlamentares presentes fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Sérgio Guerra. Em seguida, deputados da base aliada e da oposição fizeram discursos a favor do tucano.
    “Sérgio Guerra sempre foi respeitado pelos seus liderados, correligionários e também pelos partidos adversários. Ele deixa uma marca muito grande nesta Casa”, declarou o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
    O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) disse que o tucano dignificou o papel da oposição. “Queremos em nome do PT reconhecer que Sérgio Guerra dignificou o papel da oposição. Ele soube trabalhar, cumprir seu papel, trazer os embates para a Casa”. Para o deputado Domingos Dutra (SDD-MA), a morte do parlamentar deve reforçar a pesquisa para combater o câncer.
    O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), disse que Guerra sempre foi um fiel defensor dos princípios democráticos e sempre lutou por um Brasil melhor. “Continuará presente entre nós por meio do seu legado, de enorme valor”, ressaltou.
    Em nota, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, determinou luto de três dias pela morte do tucano.

    Nota do PSDB
    A Executiva Nacional do PSDB também divulgou uma nota sobre a morte do deputado, ressaltando que, em sua gestão como presidente do partido, ele “modernizou o processo de comunicação do PSDB, investiu em mídias sociais (Facebook e Twitter) e incrementou o diálogo do partido com os diversos segmentos da sociedade (jovens, mulheres, minorias, sindicalistas)".
    O deputado Izalci (PSDB-DF) lembrou a importância de Guerra para reestruturação do PSDB. “Ele foi o grande responsável, realmente, pela unidade do partido e até mesmo a consolidação, agora, da candidatura do Aécio [Neves] à presidência”, disse.
    A Executiva do Democratas afirmou que Guerra tinha valor “inestimável” de combatividade e espírito público, modernidade e visão de futuro.

    Suplente
    André Carlos Alves de Paula (DEM-PE) deve assumir o mandato de Sérgio Guerra, pois é o primeiro suplente de sua coligação (PMDB-PPS-DEM-PMN-PSDB).
    Reportagem - Tiago Miranda
    Edição - Marcelo Oliveira

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    terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

    Brasilia

    Alves decide que votação da cassação de Donadon será com voto aberto

    Nesta segunda-feira, o advogado do parlamentar pediu que a votação do processo de cassação fosse feita por meio do voto secreto, e não aberto, como foi decidido anteriormente por meio de emenda à Constituição, mas o pedido foi negado.
    TV CÂMARA
    PLENARIO CONSOLIDADO 0512
    Emenda constitucional promulgada no ano passado determinou que o Plenário analise processos de cassação por meio do voto aberto.
    Pela primeira vez na história, deputados decidirão sobre a perda de mandato de um colega por meio do voto aberto. Emenda à Constituição nesse sentido foi promulgada em novembro do ano passado.
    A votação da representação do PSB que pede a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) está marcada para quarta-feira (12).

    Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, indeferiu o pedido do advogado de Donadon, Michel Saliba, que queria que a votação fosse por meio do voto secreto. De acordo com Henrique Alves, com fundamento na emenda à Constituição, "as normas jurídicas de natureza processual possuem aplicabilidade imediata e colhem os processos em curso no estado em que se encontram".
    Esta é a segunda vez que o Plenário da Câmara dos Deputados vai analisar o caso. Em agosto do ano passado, com o voto secreto, o mandato foi preservado. Mesmo assim, o deputado foi afastado por decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. Ele cancelou todos os benefícios de Donadon, como salário, cota de exercício parlamentar e direito a apartamento funcional.
    Segurança jurídica
    O advogado Michel Saliba queria o manter o voto secreto para “garantir a segurança jurídica e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa”. Ele ressaltou que, “quando esse processo foi desencadeado, e Donadon foi notificado para oferecer a sua defesa, a norma vigente para o julgamento era a do voto fechado, e não pelo voto aberto”.
    Michel Saliba argumentou que “a alteração regimental sobreveio quando o processo já estava em curso, já havia sido recebido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, já estava na fase de produção de provas."
    Formação de quadrilha
    Natan Donadon cumpre pena no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, desde junho de 2013, depois de ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e pelo desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.
    Desta vez, o Conselho de Ética recomendou a cassação do mandato de Natan Donadon por considerar que a condenação pelo STF é considerada quebra de decoro parlamentar e também pelo fato de o deputado ter votado durante a sessão que analisou o seu caso anteriormente – o que é proibido.
    Mas a decisão, na quarta-feira (12), é do Plenário. São necessários 257 votos, o equivalente à maioria absoluta da Casa. Se for cassado, Donadon deixará de ser deputado e o suplente convocado e já exercício, Amir Lando (PMDB-RO), será efetivado no cargo.
    Donadon poderá ser autorizado a se defender
    Durante a sessão, terá direito ao uso da palavra o relator do processo no Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e o próprio Natan Donadon, que poderá ser autorizado a sair da Papuda para se defender, como fez no ano passado. A Vara de Execuções Penais, no entanto, ainda não recebeu qualquer pedido para que o deputado compareça à sessão.
    Segundo observou o advogado Michel Saliba, cabe à Câmara solicitar a presença do parlamentar. Saliba avaliou ainda que vai haver um "julgamento político" e que, dificilmente, seu cliente vai escapar da cassação, independentemente de uma votação aberta ou fechada. De qualquer forma, ele não descartou entrar com uma ação na Justiça, caso o presidente Henrique Alves confirme a votação aberta.
    Reportagem – Idhelene Macedo
    Edição – Newton Araújo

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    sábado, 25 de janeiro de 2014

    Agentes de saúde

    Ainda sem consenso, piso de agentes de saúde pode ser votado em 2014

    TV Câmara
    VT PERSPECTIVA AGENTES DE SAÚDE
    Agentes de saúde reinvidicam votação de piso salarial em manifestação na Câmara, em 2013.
    Apesar da falta de consenso, a votação do piso nacional para os agentes comunitários de saúde (Projeto de Lei 7495/06) é uma das prioridades da Câmara dos Deputados para 2014. O assunto poderá voltar à pauta do Plenário em março, segundo previsão feita no ano passado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.
    Hoje, a categoria recebe uma parte dos R$ 950 repassados aos municípios pelo governo federal. Um texto aprovado pela comissão especial que analisou o projeto prevê um aumento progressivo do piso, até chegar a dois salários mínimos em 2015.
    A agente comunitária de saúde Ruth Brilhante de Souza afirma que, em alguns municípios, o valor repassado ao agente é inferior a um salário mínimo. "Não temos definição do salário do agente comunitário de saúde. Cada município paga o que define. Se o governo manda R$ 950, o município faz sua parte burocrática e define o que vai para os agentes comunitários de saúde, o que, às vezes, não chega a um salário mínimo."
    Impasse
    No último mês de outubro, um embate sobre o piso dos agentes de saúde durou cerca de quatro horas no Plenário, e a proposta não foi votada. O governo queria adiar a votação do projeto e tentar elaborar um texto de consenso, mas alguns partidos da base e da oposição insistiam em votar o projeto.
    A presidente da República, Dilma Rousseff, se diz preocupada com o aumento do piso, que, segundo ela, está em desacordo com o que o governo pode custear. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já chegou a declarar que o projeto será vetado pela presidente caso seja aprovado como está, ou seja, dois salários mínimos até o ano que vem.
    Tentativa de acordo
    Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), ainda há chance de se chegar a um valor que preserve os interesses tanto do governo quanto da categoria. “Nós precisamos dialogar com eles que também fazem a saúde pública no Brasil. Não pode fazer de conta que o problema não existe. Ele existe, é real e nós temos que buscar uma solução.”
    Em reunião no início de dezembro com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, negociou o adiamento da votação do piso nacional dos agentes de saúde para 2014, caso o governo retirasse a urgência de projetos que trancavam a pauta do Plenário. Segundo Alves, já há acordo para votação da proposta no próximo mês de março.
    Atualmente, o País conta com mais de 300 mil agentes comunitários de saúde. Eles são responsáveis pela visita mensal a 65% dos domicílios, o equivalente a 125 milhões de habitantes. Entre as ações desses profissionais estão o acompanhamento de gestantes, o incentivo ao aleitamento materno, o controle de doenças como infecção respiratória aguda e a promoção das ações de saneamento e melhoria do meio ambiente.


    Íntegra da proposta:

    Da Reportagem – PT
    Com informações da Rádio Câmara

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